O desinvestimento de sucessivos Governos nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado tem degradado, entre outros aspetos, o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, ou a garantia do direito da Habitação. Desinvestimento que se verifica também na cultura e no desporto.
Um desinvestimento que o atual Governo PSD/CDS pretende aprofundar, designadamente através da atual proposta de Orçamento do Estado.
Para reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e o acesso dos utentes à saúde o PCP propõe a integração do internato médico na carreira especial médica, com o objetivo de fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde. Assim quando os médicos internos concluem a sua especialidade já estão integrados na carreira dentro do SNS, não tendo de aguardar, por vezes, largos meses pelo concurso para a sua integração, dando mais garantias e estabilidade, e dificultando a sua captura pelos grupos privados de saúde. Por outro lado, propõe a criação de respostas de proximidade em situação de doença aguda ligeira em todo o território, com pelo menos um atendimento permanente por concelho, libertando as urgências hospitalares para as situações mais complexas e assegurando a prestação de cuidados de saúde nos cuidados de saúde primários; e a dispensa gratuita de medicamentos aos doentes crónicos, às pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica. Propomos ainda a eliminação das USF tipo C, para travar o caminho de privatização dos cuidados de saúde primários, já previsto pelo anterior Governo PS e que o atual governo pretende concretizar.
Com o objetivo de valorização da Escola Pública e dos seus trabalhadores, o PCP propõe o alargamento em 150 salas da educação pré-escolar em 2025, assegurando a sua universalidade para as crianças entre os 3 e os 5 anos até 2028. Para combater o insucesso escolar e garantir condições de igualdade entre os alunos, o PCP propõe o reforço da ação social escolar, alargando os critérios de elegibilidade para abranger mais estudantes e assegurando a gratuitidade das visitas de estudo e das refeições escolares para todos os estudantes da escolaridade obrigatória, bem como a distribuição de leite e fruta.
Também no ensino superior, o PCP propõe o reforço da ação social escolar, alargando os critérios para atribuição de bolsa estudo, abrangendo mais estudantes, a par do reforço do investimento no alojamento estudantil por via de um Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior mobilizando e imóveis para este fim, incluindo o antigo edifício do Ministério da Educação – só para dar um exemplo mais conhecido – e reforçando em 208 milhões de euros as verbas aí destinadas.
No Sistema Científico e Tecnológico Nacional urge erradicar a precariedade que atinge milhares de investigadores que todos os dias contribuem para a criação de conhecimento. Propomos a integração na carreira de investigação de científica de todos os investigadores com contratos a termo e de todos os bolseiros de investigação científica que satisfaçam necessidades permanentes, incluindo os gestores e comunicadores de ciência e técnicos de investigação e técnicos superiores doutorados que desempenhem funções de investigação.
Na habitação, o PCP propõe um regime especial de proteção da habitação arrendada, assegurando a estabilidade no arrendamento, definindo 10 anos para a duração dos contratos e limitando as possibilidades de despejo atualmente em vigor. É preciso travar e reduzir os preços das rendas de casa. Avançamos com a obrigatoriedade de, nos novos contratos e nas situações em que tenha existido mais do que um contrato nos últimos 5 anos, se fixe na nova renda o valor mais baixo que tenha sido praticado nesse período, atualizado nos termos da Lei. Com o objetivo de proteger a habitação própria de quem tem empréstimo à banca, o PCP propõe que sejam os lucros da banca a suportar os efeitos das altas taxas de juro, acelerando a redução do valor das prestações aos bancos. Para alargar a oferta pública de habitação, propõe-se o reforço de 300 milhões de euros destinado ao realojamento habitacional, à reabilitação do parque habitacional e à promoção de habitação a custos controlados e renda condicionada, e que seja assegurado o financiamento a 100% no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Uma decisão fundamental, uma vez que o Governo quer transferir este encargo para as autarquias comprometendo a disponibilização das mais de 50 mil novas habitações que anunciou.
Na cultura, o PCP propõe alocação de 1% do Orçamento do Estado para a cultura até 2027, associado a um Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura que assegure o apoio ao desenvolvimento das diversas áreas do teatro à dança, passando pelas artes performativas, do cinema às artes plásticas, da música à escrita, no património e nos museus, monumentos e sítios arqueológicos, garantindo os direitos dos trabalhadores da cultura.
No Desporto, destaque para a proposta de criação da Carta Desportiva Nacional, que a partir da caracterização da realidade desportiva nacional, permita a instituição de um Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional, documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objetivos a curto, médio e longo prazo e que planifique o desenvolvimento desportivo no país.
Por último, mas não menos importante o PCP propõe a eliminação das autorizações legislativas relativas aos direitos dos trabalhadores da administração pública, em matérias de avaliação e de doença, mobilidade, férias e greve. É inaceitável que o Governo pretenda obter uma “carta branca” para proceder alterações à margem da Assembleia da República e que se inserem numa estratégia de ataque aos direitos dos trabalhadores.
