O Governo adota as medidas no sentido de garantir, no ano de 2025, o lançamento do projeto de reabilitação do Estabelecimento Prisional do Funchal.

Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia Nota justificativa:

O Estabelecimento Prisional do Funchal deve reunir um conjunto de características para que as possamos considerar como razoáveis ao fim a que se destinam. São 284C aproximadamente duas as décadas de existência que o estabelecimento prisional madeirense tem. Não é, portanto, dos edifícios penitenciários mais antigos. Ainda assim, esta prisão pode ser objeto de melhoramentos, que não são meramente estéticos, antes contendendo com a saúde de quem lá se encontra.

Não só à saúde física, mas também mental.

A necessidade de um plano de obras deverá contribuir para a programação de alterações estruturais no sentido de serem corrigidas diversas incongruências já identificadas e que dificultam o mais adequado funcionamento dos serviços e valências do Estabelecimento Prisional.

É neste sentido que o PCP apresenta a presente proposta para que o Governo, auscultada aDirecção-Geral dos Serviços Prisionais, proceda ao lançamento do projeto de reabilitação do Estabelecimento Prisional do Funchal.284C