O Governo inicia em 2025 o processo de constituição da empresa operadora de transporte rodoviário de passageiros, com estatuto de entidade pública empresarial e de âmbito nacional.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:

A situação que se vive na generalidade das regiões de Norte a Sul do país, em matéria de transportes públicos, é de uma carência inaceitável. A falta de transportes significa um sacrifício permanente das populações, dos trabalhadores, das crianças e jovens – desde logo no seu direito à mobilidade, como condição básica para as múltiplas vertentes da vida quotidiana: não só do trabalho, ou do estudo, mas do acesso à saúde, à cultura e ao desporto, ao lazer e convívio familiar, etc.

Para milhares de aldeias e vilas do território nacional, a falta de transportes públicos representa uma expressão particularmente gravosa das políticas de abandono destes territórios por parte 673C de sucessivos governos, não só das regiões do interior, mas também dos chamados “territórios de baixa densidade”, em zonas litorais ou mesmo na proximidade de centros urbanos.

Depois do encerramento de escolas, serviços de saúde, estações de correios, tribunais, de extinções de freguesias, etc., em que as populações foram confrontadas com deslocações de dezenas de quilómetros para aceder a esses serviços públicos, a pura e simples inexistência de transporte público veio agravar a situação a um ponto inaceitável.

O processo de liberalização e contratualização, se trouxe novas multinacionais a atuar em Portugal, implicou essencialmente uma ainda maior pulverização da oferta, degradou condições de trabalho, e fez crescer os custos para as autarquias e para o Estado. Multiplicam-se as operações de chantagem de operadores privados sobre as entidades públicas exigindo maiores apoios para não abandonarem o serviço às populações. O aumento muito significativo das despesas públicas não trouxe o correspondente aumento da oferta devido às ineficiências do modelo neoliberal.673C