O País precisa de justiça fiscal, de aliviar a tributação sobre os rendimentos do trabalho e as micro, pequenas e empresas e de tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos e as multinacionais e não, como propõe o Governo,  aprofundar a injustiça fiscal, com uma nova redução do IRC e com mais benefícios fiscais para os grupos económicos.

O País precisa de mais justiça fiscal, para uma melhor distribuição da riqueza produzida e para que o Estado possa garantir aos seus cidadãos o acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços públicos. 

O PCP propõe a criação de um imposto sobre o património mobiliário ( acções, obrigações, depósitos bancários, etc), superior a 1 milhão de euros uma taxa de 0,8%. Ao contrário do que acontece com o IMI o património mobiliário não é tributado em Portugal. A riqueza criada está cada vez mais concentrada num número reduzido de privilegiados, como comprova notícias vindas a público que dão conta que o património das 10 famílias mais ricas de Portugal ascende a mais de 20 mil milhões de euros. 

Por outro lado os lucros dos grupos económicos continuam a aumentar. Recentemente ficámos a saber que nos primeiros nove meses os lucros dos principais bancos aumentaram 19%, da EDP aumentaram 14% ou da GALP que aumentaram 24%. O caso da banca é ainda mais chocante com lucros que em 2024 se situam em mais de 15 milhões de euros por dia. É indecente o contraste entre as crescentes dificuldades na vida de quem trabalha e trabalhou uma vida inteira e os lucros recorde dos grupos económicos, por isso o PCP propõe uma contribuição extraordinária sobre os lucros dos setores bancário, segurador, energético, da grande distribuição, de 35%, para lucros superiores a 35 milhões de euros.

Os paraísos fiscais e off-shores têm sido o refúgio para esconder o dinheiro e fugir ao pagamento de impostos, em muitas circunstâncias associados a práticas criminosas. Porque não pode haver qualquer complacência com esta situação, o PCP propõe a criação de uma taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para offshores.

No IRS, é extremamente injusto que um trabalhador no 5.º escalão tenha uma taxa de IRS superior a quem aufere rendimentos prediais ou de ações, por isso o PCP propõe o englobamento obrigatório em sede de IRS para rendimentos superiores a 83,6 mil euros. Propõe também a atualização da dedução específica para 5270 euros. A dedução específica - que é o montante que abate ao rendimento coletável no cálculo do imposto-  não é atualizada desde 2009. Ao contrário do que faz o governo o PCP propõe a  sua atualização que terá  um impacto mais expressivo nos trabalhadores com rendimentos mais baixos.

A proposta de Orçamento da AD, e que o PS viabiliza, prossegue um caminho de desvalorização dos trabalhadores da AP e de degradação dos serviços públicos. Neste Orçamento o PCP propõe para a  Administração Pública, para além da eliminação das autorizações legislativas, incluindo a que tem o objectivo de atacar o direito à greve,  o PCP avança com a proposta de aumento do subsídio de refeição para 10,50 euros, alargado também aos trabalhadores do setor privado, prevalecendo sempre o que for mais favorável aos trabalhadores.

Por força da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP foi possível repor direitos e remunerações dos trabalhadores retirados durante o período do Pacto de Agressão da Troica. No entanto persistem alguns por repor, o pagamento do trabalho suplementar. Por isso o PCP avança com uma proposta nesse sentido.

Para garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo na Administração Pública, com o objetivo de combater a precariedade e garantir direitos e estabilidade, o PCP propõe a integração dos trabalhadores com vínculos precários e dos trabalhadores contratados por empresas que prestam serviços, na Administração Pública com um vínculo efetivo. 

O PCP propõe que os trabalhadores, afetados pelos períodos de congelamento das carreiras entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, recuperem todos os pontos para efeitos de progressão, e que proceda à alteração de posicionamento remuneratório assim que estejam cumpridos os critérios.

Em matéria de proteção social, importa reparar a injustiça dos reformados que já se aposentaram e aplicar a atualização anual das pensões, procedendo ao recálculo das respetivas pensões até 2019, para já. 

No plano social, destacamos a nossa proposta que repõe a universalidade do abono de família e altera nos limites dos escalões. Sendo o abono de família um direito das crianças, todas devem ser abrangidas, por isso repõe-se o 4.º, o 5.º e o 6.º escalões do abono de família e alarga-se os beneficiários dos escalões mais baixos.

Destaque ainda para a proposta de reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente o aumento da licença para 210 dias (7 meses e 10 dias) partilhável e paga a 100%, alargamento da licença do pai para 60 dias, a criação da licença de prematuridade, a dispensa diária de uma hora e meia para amamentação ou aleitação para bebés até aos dois anos, entre outros.

Na deficiência, o PCP propõe também o aumento da prestação social para a inclusão na sua componente base em 70 euros por mês, bem como o seu pagamento em 14 meses e o alargamento dos critérios de acumulação da Prestação Social de Inclusão com os rendimentos do trabalho, aos trabalhadores cuja remuneração seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional.

Nesta fase de discussão na especialidade do Orçamento do Estado o PCP entregou cerca de 500 propostas de alteração. Propostas concretas, exequíveis, justas e necessárias para dar resposta a problemas sentidos pelos trabalhadores e pelos reformados, e pelas populações em todas as regiões do País. Propostas que revelam que é possível um caminho alternativo e que a degradação das condições de vida e dos serviços públicos é uma opção da política de direita, aprofundada pelo atual Governo PSD/CDS. 

Da valorização do poder de compra de trabalhadores e reformados; do reforço dos serviços públicos, na saúde, na educação, na proteção social, mas também na habitação, na cultura, no desporto, nas forças e serviços de segurança, na proteção civil; do reforço do investimento público à promoção da produção nacional, ao apoio aos setores produtivos e às micro, pequenas e médias empresas, por mais justiça fiscal; em todas elas há intervenção do PCP.