1 – O Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, inicia no ano de 2025 o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado, garantindo a cobertura de todo o território nacional.

2 – O alargamento previsto no número anterior tem em conta a realidade local, sendo criado pelo menos um estabelecimento público de ensino artístico especializado em cada distrito onde ainda não exista e possibilitada a existência de núcleos de cada escola no respetivo território.

3 – Sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento, designadamente de fundos comunitários, o Governo transfere para a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares as verbas necessárias para o cumprimento do disposto no presente artigo.

4 –A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares fica dispensada de obter autorização dos membros do Governo para a utilização das verbas necessárias à construção ou à requalificação do parque escolar destinado a este efeito.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo1551C Nota Justificativa:

A reduzida expressão territorial da oferta educativa pública condiciona objetivamente, o desenvolvimento artístico das populações escolares, em particular, e em geral as comunidades que, invariavelmente, beneficiam da implantação no seu seio de estruturas de ensino artístico.

Com efeito, a inexistência de resposta do Estado no território nacional continental para lá de apenas oito escolas públicas de ensino artístico especializado de Música e/ou de Dança (Instituto Gregoriano de Lisboa, Escola de Música do Conservatório Nacional, Conservatório de Música de Coimbra, Conservatório de Música do Porto, Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga, Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian, Conservatório de Musica de Loulé e Escola Artística de Dança do Conservatório Nacional), a que se somam a Escola Artística António Arroio e Escola Artística Soares dos Reis, e outros cursos artísticos lecionados nos Agrupamentos de Escolas de Bemposta, Vialonga, Luís António Verney constitui um obstáculo à concretização de uma política de democratização do ensino das artes e da educação artística.

O PCP considera fundamental a adoção de medidas destinadas a ultrapassar a realidade atual de abandono e/ou degradação da educação artística e do ensino artístico especializado em Portugal, apresentando a presente proposta de alargamento da rede pública do ensino artístico especializado a todos os distritos.1551C