Como o PCP tem vindo a alertar, a opção que prevalece nesta proposta de Orçamento do Estado, de não responder aos problemas do Pais em nome do excedente orçamental, é uma opção do Governo que sai cara ao País. É uma opção que contribui para a deterioração das condições de vida, enquanto os grupos económicos, multinacionais, fundos especulativos vão acumulando lucros aos milhões. O Governo fala das empresas em geral, para esconder que a sua política está de facto, ao serviço do capital monopolista que controla a banca, a energia, a grande distribuição, entre outros.

O problema está na ausência de uma política no plano económico, que aposte na produção nacional,  que apoie  as micro, pequenas e médias empresas, que promova o investimento público, que crie riqueza e emprego com direitos.

Anunciamos hoje algumas propostas para o Orçamento do Estado, apontando soluções urgentes para o país e caminhos alternativos à política de direita que o Governo pretende seguir, nos transportes e infraestruturas para a mobilidade, no apoio às MPME e à produção nacional.

Propomos que seja garantida a todos os utentes a possibilidade de acesso à tarifa regulada na energia eléctrica, acabando com o impedimento injustificado de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada e com aumentos artificiais das tarifas reguladas, que servem para empurrar s consumidores para o mercado liberalizado em benefício do oligopólio do sector [sendo que já deu entrada a proposta do PCP para a redução do preço do gás de botija para os 20€ com forte impacto nos consumidores domésticos e em sectores como a pequena restauração].

Propomos a extinção das comissões bancárias, impedindo a cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem, bem como de comissões associadas ao levantamento de dinheiro ao balcão, custos que estão entre os que mais pesam sobre a população e as mpme’s, e acabando também com a limitação do número de transferências interbancárias.

Propomos a criação do Fundo de Apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que lhes permita fazer face a problemas e dificuldades pontuais e retomar a perspetiva de atividade económica equilibrada, gerando resultados positivos e criando emprego com direitos.

Propomos a criação de mecanismos de controlo e regulação dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares essenciais, que impeçam as práticas de oligopólio e de exploração por parte dos grupos económicos – nomeadamente as petrolíferas e grande distribuição – que acumulam lucros milionários penalizando gravemente os consumidores, os trabalhadores, os pequenos produtores e as MPME’s.

Propomos a concretização, de norte a sul do país, do Passe inter-regional e intermodal (não apenas ferroviário, para todos os transportes) com um valor máximo de 50€ que permita assegurar às populações o acesso a este sistema tarifário, não só no interior das áreas metropolitanas mas também nas deslocações quotidianas entre regiões limítrofes.

Propomos o fim das parcerias público-privadas (rodovia, ferrovia e saúde), respondendo não apenas ao prejuízo que resulta das PPP para o Estado (mais de 1580 Millhões de euros só em 2025), para o serviço público e as populações, mas também a necessidade de enfrentar as consequências das PPP retomando o controlo público dos serviços em causa, e avançando com a eliminação e redução do preço de portagens no caso da rodovia.

Propomos medidas para o reforço da oferta de transportes públicos – criação de operador público rodoviário, mais trabalhadores e mais comboios na CP, fim das limitações às empresas públicas de transportes – e  que seja travado o aumento do preço dos passes (que o Governo prepara para janeiro) e que seja consagrada a gratuitidade dos transportes para utentes a partir dos 65 anos – salvaguardando o equilíbrio financeiro dos sistemas de transportes públicos com o necessário reforço de verba do OE.

Propomos que avance o processo com vista à construção da Terceira Travessia do Tejo, projeto com impacto nacional e fundamental para toda a rede ferroviária do País e para a rede rodoviária metropolitana e que se articula com a urgente construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e a a ligação entre Lisboa e Porto em Alta Velocidade Ferroviária.

Propomos que seja travada a privatização da TAP, e cancelados todos os processos de contratação de assessorias ao processo de privatização; bem como que, na amortização do saneamento financeiro na TAP sejam tidos em conta os contributos diretos e indiretos da TAP para o Orçamento de Estado, como as receitas geradas no IRS e na Segurança Social.

Propomos o reforço das verbas para manutenção dos navios e contratação de trabalhadores na Transtejo e Soflusa, para acabar com as supressões de carreiras e com a grave carência de pessoal que se verifica nestas empresas, bem como na CP – cujo programa de reforço da operação já tinha sido apresentado pelo PCP - e no conjunto de empresas de transportes.

Estas são algumas das propostas do PCP que queremos destacar, de um vasto conjunto de medidas que apresentamos no debate orçamental com vista à promoção do investimento público, da  mobilidade e transportes, da melhoria das condições de vida das populações, utentes e trabalhadores, do apoio às micro, pequenas, empresas.