Proposta de Aditamento TÍTULO IV Disposições relativas à Segurança Social Artigo 45.º-A
trabalhadores do setor dos transportes 1 - Em 2025 o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, inicia os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico sem qualquer penalização para os trabalhadores do sector dos transportes, designadamente os motoristas de veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.
2 – Os procedimentos referenciados no número anterior devem ser incluídos num processo geral de resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões exercidas comportam elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente da definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a Segurança Social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação das profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade. 1282C Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota Justificativa:
Os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.
Para além disso, são profissões sujeitas a um desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas.
Assim, considerando as características da organização e desempenho do trabalho com forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress, ansiedade, depressão, entre outras, apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim como um regime especial de aposentação.
O PCP apresenta esta proposta para que, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, o Governo dê resposta às reais e legitimas reivindicações dos trabalhadores do setor dos transportes, definindo e regulamentando um regime laboral e de aposentação específico para estes profissionais.
A resposta a este problema concreto deve ser englobada numa resposta mais ampla à necessidade real do acesso de um conjunto de profissões, à identificação profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade, bem como do desenvolvimento dos mecanismos que, ao longo de toda a vida ativa destes trabalhadores, permitam menorizar esses elementos e preparar, no plano contributivo 1282C das entidades patronais que exploram esta força de trabalho, a reforma antecipada, sem penalizações, sempre que tal seja o caso.1282C
