Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A – Transferência de verbas no montante de €2 000 000 para a Universidade de Coimbra, destinado à requalificação e adaptação dos edifícios e espaços universitários garantindo a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

A melhoria das acessibilidades às Instituições do Ensino Superior é um dos elementos para que o Ensino Superior Público, Gratuito, Democrático e de Qualidade, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, se possa concretizar.1777C A Universidade de Coimbra necessita de obras de requalificação e adaptação dos edifícios e espaços universitários garantindo a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo informação da Instituição, e a título de exemplo, o Teatro Académico não possui forma de acesso ao Piso 1 (Bar, Plateia e Convívio; a Cantina das Químicas, mesmo tendo outras formas de acessibilidade, a solução alternativa e maior facilidade de utilização para o estudantes, ampliar o elevador existente, teria um custo bastante elevado; na Faculdade de Direito apenas existe um elevador de escadas; o Bar da Faculdade de Letras encontra-se inacessível para pessoas com mobilidade condicionada, sendo necessária a colocação de uma plataforma elevatória com um custo estimado de €15 000.

Face a isto, o PCP apresenta uma proposta de alteração para a transferência de verbas para Universidade de Coimbra de modo que esta Instituição possa efetuar as obras de requalificação e adaptação necessárias à garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 1777C