Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 25.º A (NOVO)
Complemento de deslocação para técnicos especializados da Escola Pública A todos os técnicos especializados deslocados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da sua residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, na redação atual: a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor dos quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria. 123C Assembleia da República, 5 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia Nota Justificativa:
A falta de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes.
Neste momento, face ao agravamento do custo de vida, à permanente instabilidade e aos baixos salários, muitos destes trabalhadores acabam por não aceitar a colocação em horários completos ou incompletos longe das suas residências.
Os técnicos especializados são trabalhadores essenciais que garantem a resposta necessária e específica a cada criança e jovem, permitindo que a Escola Pública cumpra o seu papel no desenvolvimento integral das crianças, respeitando cada necessidade e especificidade. São terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros.
O PCP apresenta a presente proposta que procede à atribuição de complemento de deslocação a todos os técnicos especializados deslocados à semelhança do que já existe para os professores. 123C Grupo Parlamentar123C
