Artigo 20.º-A
Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública
1- O Governo procede, por via de negociação coletiva, à fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização e a reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
2- Os aumentos salariais previstos no número anterior devem considerar:
a) A reposição e valorização do poder de compra em 2025; b) A fixação de mecanismos de reposição e valorização do poder de compra em face das perdas acumuladas desde 2010.
3 – O disposto no presente artigo aplica-se aos trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia121C Nota justificativa: A proposta de aumento salarial apresentada pelo Governo PSD/CDS, de apenas 2,15% para os trabalhadores da função pública, para além de ser manifestamente insuficiente contribui a perda de poder de compra destes trabalhadores.
O elevado custo de bens e serviços essenciais e o crescente peso da habitação no orçamento das famílias, quer seja com o aumento das rendas quer seja com a elevada prestação de crédito na aquisição de habitação, a par da desvalorização sistemática das carreiras, coloca grandes dificuldades a quem vive do seu salário.
Não sendo admissível que a Assembleia da República elimine a negociação coletiva e afaste os sindicatos de uma discussão com o Governo em que só a eles compete a representação dos trabalhadores, inclusivamente na discussão de aspetos remuneratórios que vão além do salário, muito menos se compreende que a Assembleia da República fixe aumentos salariais que, à semelhança do que faz o Governo, mantêm a perda de poder de compra dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
Para que os trabalhadores possam enfrentar o elevado custo de vida sem perda de salários reais, o PCP apresenta uma proposta para que, por via de negociação coletiva e considerando as justas reivindicações dos trabalhadores, se fixem aumentos salariais que devem ter como referência 15%, com um mínimo de 150 euros. Sendo necessário assegurar a valorização e reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, propomos também que se defina um mecanismo que permita a valorização e reposição do poder de compra face às perdas acumuladas desde 2010. O PCP propõe igualmente que a valorização do poder de compra abranja os trabalhadores do Setor Público Empresarial, incluindo do Setor Empresarial Local.
Para o PCP não é possível que se continue a empurrar aqueles que vivem do seu trabalho para uma continuada perda de poder de compra, para o empobrecimento e a constante degradação das condições de vida. Por isso, o aumento geral dos salários, para todos os trabalhadores dos setores público e privado, incluindo o aumento do salário mínimo nacional para mil euros a 1 de janeiro de 2025, é condição para a melhoria das condições de vida.121C
