1 - O Governo adota medidas de emergência para garantir a aquisição de 117 unidades de material circulante para reforçar a oferta nos serviços urbanos, regional e inter-regional da CP nos primeiros meses do ano, invocando se necessário o interesse público para que o processo de adjudicação não seja interrompido por eventuais expedientes dilatórios.

2 - Em face do atraso que se verifica no processo previsto no presente artigo, o Governo aciona de imediato as cláusulas que permitem alargar a encomenda.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia Nota justificativa:

O país necessita com urgência do reforço de material circulante. Mas o concurso para a sua adjudicação arrasta-se, cercado de litigância por todos os lados, estando mesmo em causa a possibilidade da sua completa inviabilização. Nesta fase nem é seguro avançar com o momento em que o resultado do concurso será anunciado. Por outro lado, e face à 141C experiência de outros concursos, é quase seguro que ao anúncio de um vencedor se seguirá um processo litigioso, que fará atrasar a produção de efeitos da decisão.

Este cenário não é aceitável. Para além de reflexões que se impõe sobre o processo de contratação pública – que neste momento não garante transparência e impõe uma morosidade desnecessária aos processos – é preciso tomar medidas para que este concurso não caia. É a Linha de Cascais que aguarda pela renovação de material com mais de 60 anos, é a CP Lisboa e a CP Porto que aguardam pelo material que irá permitir o necessário aumento da oferta, são as Linhas Regionais em modernização que não têm material circulante para nelas operar quando a infraestrutura esteja modernizada.

Por outro lado, se as 117 unidades prometidas fazem muita falta, elas são manifestamente insuficientes, pelo que é necessário, desde já, acionar o alargamento de encomenda que o próprio concurso prevê.141C