Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 25.º A (NOVO)

Complemento de alojamento para professores, educadores e técnicos especializados deslocados A todos os professores, educadores e técnicos especializados deslocados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento mensal de alojamento até ao limite de 700€, comprovado por recibo, comprova?vo de transferência bancária ou declaração do senhorio do pagamento do encargo.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia124C Nota Justificativa:

A falta de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes.

Neste momento, face ao agravamento do custo de vida, à permanente instabilidade e aos baixos salários, muitos destes trabalhadores acabam por não aceitar a colocação em horários completos ou incompletos longe das suas residências.

O PCP apresenta a presente proposta no sentido de garantir que nenhum aluno fique prejudicado pela falta de professores, educadores ou técnicos especializados, enquanto permite que estes trabalhadores tenham todas as condições para cumprirem o seu fundamental papel na Escola Pública. 124C