Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual Eliminação Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia231C Nota justificativa:

O Governo PSD/CDS propõe uma autorização legislativa para alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Pretendem alterar matérias de doença, mobilidade, férias, cedência de interesse público e greve. Não há qualquer elemento que fundamente o sentido, o porquê e para quê. Na prática o Governo pretende obter uma “carta em branco” para alterar a seu bel-prazer a legislação de trabalho em funções públicas à margem da Assembleia da República. Esta proposta que agora visa atingir os direitos dos trabalhadores da Administração Pública insere-se numa estratégia do Governo ao serviço dos grupos económicos e financeiros e de ataque aos direitos de todos os trabalhadores. Nesse sentido o PCP propõe a eliminação desta autorização legislativa.231C