Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
1 – Em 2025, o Governo reforça o investimento na Mata Nacional de Leiria com, pelo menos, 18 milhões de Euros, para financiamento de atividades de reflorestação, recuperação, proteção, gestão e promoção.
2 – O Governo assegura, em 2025, um financiamento adicional para o reforço imediato da estrutura do ICNF para a Mata Nacional de Leiria com a contratação de mais técnicos superiores, de capatazes e técnicos operacionais e com a reativação do corpo de guardas-florestais para a Mata Nacional afetos ao ICNF.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo861C Nota justificativa:
A Mata Nacional de Leiria, comummente designada por Pinhal de Leiria, ou Pinhal do Rei, um dos mais importantes recursos florestais do país, viu arder 86% da sua área florestal aquando dos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, tendo sido contabilizados cerca de 8 800 hectares de área ardida.
A gravidade da situação ocorrida em 2017 não é alheia ao progressivo desinvestimento do Estado na gestão florestal, nomeadamente nas matas nacionais, com a sucessiva diminuição da capacidade de resposta às necessidades colocadas nestes territórios, do desmantelamento das estruturas do Estado, nomeadamente da drástica redução de pessoal dos serviços do ministério da agricultura, entre os quais do ICNF. É disso exemplo a muito significativa redução de meios técnicos e humanos envolvidos na gestão da Mata Nacional de Leiria.
Sete anos depois, os investimentos previstos para a recuperação da Mata Nacional de Leiria, já demonstraram ser manifestamente insuficientes para a recuperação deste importante recurso e património nacional essencial para o equilíbrio ambiental em Portugal.
O PCP defende que o Projeto de recuperação, reflorestação e valorização da Mata Nacional de Leiria tem de ser considerado como estruturante, pelo que a mobilização dos meios financeiros e humanos por parte do Estado adequados não pode estar dependente do resultado e ritmo da venda da madeira queimada, nem restrito à lógica da receita, sendo urgente, como já referido, a concretização das ações conducentes à recuperação deste recurso.
Face à situação a que se assiste quanto à recuperação da Mata Nacional de Leiria entende o PCP que é fundamental assegurar que o processo de concretização do plano de limpeza, preservação, reflorestação, reordenamento e valorização do Pinhal de Leiria, a concretizar pelo Estado em articulação com as autarquias e as populações, seja levado a cabo a curto e médio prazo, devendo ser sendo garantidos os recursos e meios necessários para tal no Orçamento do Estado para 2025.861C
