Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 25.º A (NOVO)
Concurso externo vinculação extraordinária de docentes 1 – O Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e inovação, procede até ao final do primeiro semestre de 2025, à abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, respeitando o seguinte: a)Até dezembro de 2025, retroagindo a 1 de setembro, são vinculados os docentes 324C com dez ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;
b)Até 1 de setembro de 2026 são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação; 2 – O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:
A falta de professores na Escola Pública não é um fenómeno alheio à extrema precariedade que é vivida pelos professores contratados e aos obstáculos existentes no que concerne à entrada para a carreira.
Sem desvalorizar os números de vinculação dos últimos anos que a luta dos professores alcançou, a verdade é que são muitos os professores com mais de 10 anos de serviço continuam hoje com contratos precários. 324C O concurso aberto pelo Governo PSD/CDS no presente ano apenas previa a abertura de 2309 vagas, sendo que o número de candidatos ultrapassou os 6000. Há cerca de 13300 professores que têm 3 ou mais anos de serviço, cerca de 10700 têm 5 ou mais anos de serviço, cerca de 6300 têm 10 ou mais anos de serviço e cerca de 1400 têm 20 ou mais anos de serviço.
Deste modo, é necessário ir mais além e garantir o acesso à carreira de todos os professores e educadores com 3 ou mais anos de serviço. Assim, com a presente proposta o PCP defende a abertura de concursos de vinculação extraordinária na carreira de todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço no prazo de dois anos, iniciando-se no ano de 2025 pelos docentes com 10 ou mais anos de serviço. 324C
