Proposta de Aditamento Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 15-A (Novo)Transferência de uma verba até € 2 000 000 para a área governativa da Igualdade, para a adoção de uma estratégia de prevenção da prostituição e de potenciação e implementação de um projeto de vida para pessoas que procuram uma saída da prostituição.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

Para o PCP, como para as organizações em defesa dos direitos das mulheres, a prevenção e combate às diversas formas de violência sobre as mulheres, inclui a prevenção e combate à exploração das mulheres na prostituição, enquanto um flagelo social que atenta contra os seus direitos e atenta contra a condição, estatuto social e dignidade de todas as mulheres. 533C A proposta do PCP não é nova e tem na sua génese o reconhecimento da dimensão do flagelo, as discriminações e desigualdades associadas - que são profundas e transversais - e a necessidade de criar instrumentos de prevenção e combate, bem como programas que visem a concretização de projetos de vida alternativos.

Esta proposta visa dotar a tutela da Igualdade com os meios financeiros que lhe permitam iniciar a implementação de uma Estratégia de prevenção da prostituição e de promoção das condições a um projeto de vida alternativo, acessível todas as pessoas que queiram libertar-se da prostituição.

Uma estratégia de intervenção que englobe as vertentes de: a) Consciencialização da sociedade para esta grave forma de violência sobre as mulheres que atenta contra a sua dignidade e direitos; b) prevenção das situações económicas e sociais que levam as mulheres a sujeitarem- se à exploração na prostituição; c) apoios e medidas que promovam oportunidades de saída da prostituição das pessoas que decidam libertar-se deste forma de violência, com um âmbito multidisciplinar considerado necessário, onde se incluam, entre outros, serviços de apoio educativo, laborais, habitacionais e de saúde (física e psicológica) para que a saída da prostituição das pessoas que decidam libertar-se dessa forma de violência seja uma realidade.

A prostituição não é uma opção nem tão pouco uma profissão, a prostituição é antes uma flagrante e inaceitável violação de direitos humanos, nomeadamente do valor maior que é a dignidade da pessoa humana. Urge reverter esse terrível processo de desumanização e desresponsabilização por parte do Estado para com as vitimas de exploração sexual, mormente mulheres e crianças, que devido às suas condições económico-sociais, se mostram alvo fácil para a sua exploração na prostituição. 533C