Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 14-A - Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do Arsenal do Alfeite, S.A., destinadas ao investimento na modernização e capacitação do estaleiro, no montante de € 17.000.000.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo782C Nota Justificativa:

O Arsenal do Alfeite é uma empresa com uma importância decisiva para o País. Para a Marinha de Guerra Portuguesa, por ser a única empresa nacional em condições de garantir a indispensável manutenção dos respetivos navios. Não há Marinha de Guerra sem o Arsenal.

Para a indústria nacional, por ser uma empresa capaz de prestar serviços de manutenção e reparação naval com uma elevada componente tecnológica, suscetível de internacionalização.

Para a região em que se insere, como grande empregador de uma mão-de-obra altamente qualificada.

Contudo, para que o Arsenal do Alfeite possa corresponder a esses objetivos há investimentos que não podem ser adiados. É o caso do alargamento da doca e também da ponte de cais, indispensáveis para a manutenção das fragatas da Armada Portuguesa.

Sem estes investimentos, o Arsenal do Alfeite não estará em condições de desenvolver as suas atividades vitais e acentuar-se-á a degradação que se tem vindo a verificar ao longo dos últimos anos com graves prejuízos para a Marinha e para o país.

Estes investimentos não podem continuar a ser adiados por mais tempo, inclusivamente pela necessidade de salvaguardar a segurança, a qualidade, a certificação industrial do estaleiro. Desde os meios de elevação e de alagem até à segurança das instalações e condições de trabalho, o Arsenal não deve continuar com estas prioridades ignoradas pelo Governo.782C