Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 141.º-A
1 – O Governo procede à transferência de fundos do PRR destinados à proteção civil para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil nos seguintes montantes:
a) € 70.000.000 para obras de manutenção e requalificação em quartéis de bombeiros;
b) € 30.000.000 destinados à retirada de fibrocimento das infraestruturas;
c) € 660.000 para manutenção de veículos de combate a incêndios.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados,924C Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:
Os Bombeiros são a principal força do sistema de proteção civil e asseguram, em todo o país, durante todo o ano, a emergência pré-hospitalar, socorro e resgate de vítimas de acidentes rodoviários, transporte de doentes não urgentes, combate a incêndios rurais, urbanos ou industriais, cheias e inundações. Prestam ainda outros serviços relevantes para as suas populações.
Compete ao Estado o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros - AHBV, garantindo condições para o cumprimento das diversas missões que lhes estão atribuídas e, para esse efeito, o Estado deveria dispor de uma lei de programação de investimentos em matéria de instalações e equipamentos dos corpos de bombeiros à semelhança do que já acontece com as forças e serviços de segurança.
Existindo verba especificamente destinada no PRR à proteção civil, importa que o Orçamento do Estado responda às carências de investimentos urgentes e inadiáveis das AHBV em infraestruturas e equipamentos.
Para requalificar e fazer a manutenção das instalações de Corpos de Bombeiros, são necessários cerca de 70 milhões de euros, sendo de referir a necessidade que ainda subsiste a retirada das coberturas de amianto, para a qual se propõe um valor de 30 milhões de euros.
Por outro lado, no que toca a equipamentos, existe uma necessidade premente de recuperação e aquisição de veículos, nomeadamente autoescadas, que, na ausência da referida manutenção, ficarão inutilizáveis, comportando um custo muito maior para o Estado e uma lacuna grave na capacidade operacional dos bombeiros. Para esse fim, o PCP propõe a dotação de uma verba de 660 mil euros.924C
