Proposta de Aditamento Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 15-A (Novo)Transferência de verbas do Ministério da Saúde para a Direção Geral de Saúde no montante de € 800 000 destinados à elaboração de campanha de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva dirigida às jovens e mulheres, abrangendo desde a menarca à menopausa, no âmbito do trabalho desenvolvido ao abrigo da Lei n.º 120/99, de 11 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de outubro. Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

A saúde da mulher é indissociável do conceito de bem-estar e prevenção da doença, da interdisciplinaridade e da natureza abrangente da saúde, das características diversas de cada uma, da sua situação social e das diferentes necessidades ao longo da vida.

O conhecimento das características das diversas fases da vida da mulher permite identificar intervenções específicas que ajudam a reduzir os riscos e a maximizar os fatores de proteção da saúde e bem-estar mulher, pelo que importa conhecer, informar, 528C prevenir e intervir nas suas várias especificidades, sem desvalorização de cada etapa do seu ciclo de vida.

Um artigo do Jornal Médico de Família, da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar refere que «mais de vinte anos depois de vários países assinarem a Declaração de Pequim de 1995 (...), as mulheres ainda enfrentam muitos problemas de saúde, com os quais a sociedade civil, políticos e profissionais de saúde se devem comprometer todos os dias».

A realidade social é marcada pela situação de desigualdade e as assimetrias regionais que dificultam o acesso à saúde da mulher, nomeadamente: rastreios, em particular os oncológicos, consultas e cirurgias, exames de vigilância e preservação da fertilidade, proteção da gravidez, parto e pós-parto, IVG e patologias oncológicas. Ao mesmo tempo que as mulheres de diferentes idades têm novas expectativas quanto à sua saúde sexual e reprodutiva, é fundamental uma maior aposta no incremento da informação e ampliação dos canais que tornem mais próxima e acessível a informação às mulheres, garantindo a acessibilidade de segmentos de mulheres à informação sobre múltiplos aspetos relacionados com a prevenção e promoção da saúde sexual e reprodutiva.

A par da informação é indispensável o acesso universal a cuidados de saúde, incluindo os relativos à sua saúde sexual e reprodutiva indissociável do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com capacidade de plena resposta.

Trata-se de dificuldades de acesso das mulheres à saúde e de inverter a falta de resposta aos problemas específicos que as afetam decorrentes quer da falta de profissionais de saúde, quer pela dificuldade no acesso aos cuidados de saúde primários.

Os profissionais de saúde estão limitados a tempos de consulta reduzidos, que dificultam uma informação cuidada sobre os sintomas, queixas ou dúvidas que a mulher possa ter, condicionando a relação entre médico e utente.

Assim, considera-se que, além da imprescindível necessidade da contratação de profissionais de saúde é essencial contribuir para uma maior informação e esclarecimento sobre o ciclo sexual e reprodutivo - desde a menarca à menopausa - informando sobre as alterações fisiológicas, hormonais e psicológicas inerentes, estimulando a discussão sobre estes temas e sintomas junto do médico e do enfermeiro de família.528C A proposta do PCP de transferência de verbas do Ministério da Saúde para a Direção Geral de Saúde no montante de € 800 000 destinados à elaboração de campanha de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva dirigida às jovens e mulheres, abrangendo desde a menarca à menopausa visa impulsionar a informação dando maior centralidade à realização de uma campanha de informação sobre saúde sexual e reprodutiva dirigida às jovens e mulheres, ao longo da vida. 528C