Proposta de Aditamento Título III Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas Capítulo I Disposições sobre empresas públicas Artigo 36.º-A
Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, S.A.
1.São cancelados todos os processos de privatização da TAP, S.A.
2.São igualmente cancelados todos os processos de contratação de assessorias ao processo de privatização por parte da TAP, S.A., da Parpública e do Governo.
3.Na amortização do saneamento financeiro que a República realizou na TAP devem ser tidos em conta os contributos diretos e indiretos da TAP para o Orçamento de Estado, como as receitas geradas no IRS e na Segurança Social, bem como uma parcela não superior a 10% dos eventuais resultados líquidos positivos da companhia.
4.As empresas Cateringpor, UCS e Portugália são integradas na TAP, S.A..
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa: A TAP é uma empresa estratégica, fundamental para o desenvolvimento e a soberania do país. Continua a ser um dos maiores exportadores nacionais, seguramente 676C o maior exportador no setor dos serviços, e pode desenvolver-se para uma capacidade maior em áreas de enorme valor acrescentado como a manutenção e engenharia. A TAP é respeitada à escala global pela qualidade e segurança da sua operação, e é concorrência no caminho de grupos económicos estrangeiros como a Lufthansa, a Air France/KLM ou a IAG (British Airways, Iberia, etc.), que, não por acaso, a pretendem adquirir.
É indispensável travar e abandonar esse ruinoso projeto de privatização da TAP, que o Governo PS não teve tempo de conseguir fazer e que o atual Governo pretende concretizar. É tempo de parar de prejudicar a TAP, de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para algum acionista.
É tempo de dotar a TAP dos meios necessários para que possa cumprir o seu papel estratégico, onde se incluem claras orientações públicas e os apoios consequentes, para que esta responda ao desenvolvimento da economia e da produção nacional, ao transporte de passageiros e mercadorias, à coesão territorial, à ligação à diáspora, à diversificação das relações económicas e de cooperação com outros povos, designadamente nos continentes africano e americano.
Fundamentalmente, é preciso garantir à TAP a estabilidade e a paz para o seu desenvolvimento: parando com fragilização que decorre das sucessivas privatizações; eliminando as barreiras a uma gestão profissional da TAP como sejam os limites à contratação de trabalhadores e as limitações ao crescimento da frota.
Há que abandonar a imposição de venda pela TAP de ativos estratégicos para a sua operação, como a SPdH/Groundforce e a Cateringpor. Há que salvaguardar a defesa dos direitos dos trabalhadores na definição desses processos, bem como no futuro da Portugália Airlines, integrada na operação da TAP. E há que acelerar a concretização do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer, reduzir custos e constrangimentos operacionais, valorizar a sua Manutenção e Engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o seu Hub, oferecer cada vez mais qualidade e melhores condições aos passageiros, utilizadores e trabalhadores.676C
