É criado um plano anual de apoio para acesso gratuito a cursos e ações de formação certificadas, inicial e contínua, destinadas à obtenção e renovação do título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto com um montante de €700 000.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia1168C Nota Justificativa:

Diz o artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa que “todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.” Não é por isso admissível qualquer tipo de limitação no exercício da atividade de treinador, considerando que esta deve ser consagrada como profissão. Neste sentido, o PCP sempre se opôs à figura da caducidade, ou suspensão do título de treinador.

Um dos motivos para que os treinadores vejam o seu título suspenso prende-se com o facto de não existirem as formações necessárias à manutenção do título, ou a situações em que os custos das formações se tornam proibitivos.

Um outro problema coloca-se no acesso às formações para a aquisição das cédulas, também com custos elevados.

É necessário criar as condições para que os treinadores não sejam prejudicados, pelo que esta proposta visa garantir o apoio para acesso gratuito a cursos e ações de formação certificadas, inicial e contínua, destinadas à obtenção e renovação do título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto com um montante de €700 000. 1168C