ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A – Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de €200 000 para o Conselho Nacional de Juventude destinadas ao Encontro Nacional de Juventude a realizar em 2025.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

O Encontro Nacional de Juventude (ENJ) é uma atividade organizada pelo Conselho Nacional de Juventude (CNJ), com um amplo envolvimento do movimento juvenil.

Este é um espaço único de diálogo e de reflexão entre as associações juvenis nacionais, em que os participantes são desafiados a apresentar ideias e propostas sobre temáticas que lhes dizem diretamente respeito, construindo posições e soluções em conjunto. 1216C Neste evento, que geralmente tem a duração de três dias, para além dos debates em torno das questões que interessam aos jovens, são dinamizadas, entre outras, atividades culturais e desportivas.

O ENJ 2024, que ocorreu nos dias 30 e 31 de agosto e 1 de setembro na Universidade de Aveiro, foi à semelhança do passado um momento alto de convergência da juventude em torno de soluções para os seus problemas. Assim, de forma que este importante Encontro se consiga realizar de forma regular, o PCP entende devem ser garantidas melhores condições de organização.

O Estado tem o dever de apoiar e dotar o CNJ de “todos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, às suas atividades e iniciativas desenvolvidas de acordo com a prossecução dos seus fins” (Lei n.º 1/2006, de 13 de janeiro). Assim, o PCP considera que o ENJ, pela sua importância, deverá ter uma dotação própria no Orçamento do Estado. 1216C