1 - O Governo cria em 2025 um “plano de requalificação urgente de estradas perigosas e obras de arte degradadas da região de Trás-os-Montes e Alto Douro”, adiante designado por “Plano", com o objetivo de melhorar a segurança da infraestrutura rodoviária na região de Trás-os- Montes e Alto Douro.
2- O Plano abrange as estradas transferidas, sob jurisdição e gestão dos municípios localizados na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
3 - O Plano terá como principais objetivos:
a) Identificar as estradas consideradas perigosas devido a problemas de infraestrutura, bem como as obras de arte, tais como pontes e viadutos, que estejam em estado avançado de degradação;
b) Priorizar projetos de requalificação de estradas perigosas e obras de arte degradadas, com base em critérios de segurança rodoviária;
c) Alocar recursos financeiros para a realização das obras de requalificação, incluindo nomeadamente reparos de pavimentação, sinalização, drenagem e outras medidas necessárias para melhorar a segurança e a qualidade das estradas;841C d) Estabelecer um cronograma de implementação das obras, com prazos definidos para cada projeto.
4 - O Governo, através do Ministério das Infraestruturas, coordena e implementa o Plano, em articulação com os municípios da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
A função essencial e estruturante da rede nacional de estradas tem sido afetada negativamente por inúmeros fatores: o desinvestimento praticado ao longo de décadas por sucessivos governos; os constantes atrasos na concretização do Plano Rodoviário Nacional; o novo Estatuto das Estradas e Rede Rodoviária Nacional; o desmantelamento da Estradas de Portugal; a crescente desresponsabilização do Estado através da subconcessão da rede viária e da desclassificação de estradas nacionais; a proliferação de PPP e de negócios que apenas beneficiaram os grandes grupos económicos; a não concretização das regiões administrativas; o processo de transferência de competências, na prática transferência de encargos para as autarquias locais.
O resultado destas opções da política de direita, traduz-se na não concretização de obras com importância para o ordenamento do território e para o seu desenvolvimento económico e social.
Traduz-se também na degradação de vias rodoviárias e das correspondentes obras de arte, sobretudo nos casos em que, fruto da desclassificação, essas infraestruturas foram entregues a autarquias sem condições financeiras para realizar a devida manutenção.
Na região de Trás-os-Montes e Alto Douro, abundam exemplos de tais situações, com estradas nacionais a aguardar obras estruturais, degradadas ao ponto de colocar em causa a segurança de automobilistas e de peões.841C Destacamos alguns exemplos:
O concelho de Montalegre é o único concelho no Alto Tâmega que não tem nenhuma ligação a uma autoestrada. O acesso mais próximo é em Chaves, sendo a ligação rodoviária preferencial assegurada pelas estradas municipais M507 e M508. O município de Chaves estima que a requalificação de um troço da M507 obrigue a investimento na ordem dos 3 milhões de euros.
De igual forma, no distrito de Bragança os tempos de trânsito e a segurança rodoviária são fortemente prejudicados pelo estado desadequado de conservação da EN 316 (que liga Podence a Vinhas), EN 217 (que liga Vale da Porca a Lagoa) e EN 218-2 (que liga Outeiro a Vimioso9.
Neste âmbito, é com grande preocupação que se perspetiva a manutenção – e agravamento – da situação identificada, afigurando-se como imprescindível para a sua superação, a disponibilização de uma verba a partir do Orçamento de Estado, que possa ser usada - em articulação com os municípios - para a realização de obras urgentes de beneficiação da rede viária.841C
