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Proposta de alteração N.º 260C
Alteração à Lei nº 4-2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
- Orçamento do Estado 2025
- PCP apresenta propostas para reforçar direitos sociais e culturais
- PCP apresenta propostas para os transportes e infraestruturas, para a mobilidade, no apoio às MPME e à produção nacional
- Apresentação de Propostas do PCP na área da política fiscal, Administração Pública e Segurança Social
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