Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 141.º-A
1 – Em 2025, visando o reforço da oferta do transporte ferroviário e a sua fiabilidade, é colocada ao serviço mais uma composição na linha do Sado, permitindo aumentar o número de lugares disponíveis, sobretudo nos períodos de maior utilização pelos utentes.
2 – O Governo promove a modernização das oficinas do Barreiro da CP, de modo a capacitá-las para responder às operações de manutenção necessárias ao tipo de material ao serviço, designadamente a manutenção de equipamento elétrico.
3 – Para dar concretização ao número anterior, é transferida para a CP uma verba no valor de € 1 000 000,00 designadamente para a elaboração do projeto e lançamento da empreitada.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo775C Nota justificativa:
O serviço público ferroviário da Linha do Sado tem um papel estratégico na mobilidade das populações da região com especial incidência nos Concelhos do Barreiro, Moita, Palmela, Setúbal. Um papel que não tem sido devidamente potenciado pela falta de investimento no equipamento ferroviário ao serviço e nas infraestruras de manutenção e apoio.
A resposta à promoção do transporte público e a uma melhor mobilidade que com a criação do navegante instrumento concretizador de um passe social intermodal válido em todos os modos de transporte e todos os operadores alcançado em 2017, constitui um passo que exige um aprofundamento nas medidas a tomar nomeadamente com a concretização destas medidas.
Visando estes pressupostos e uma melhor mobilidade, o PCP propõe que o Governo reforce o material circulante em serviço na linha com mais uma composição e as verbas para a CP para dar início às obras de modernização das oficinas do Barreiro da CP.775C