1 - O Governo promove o reforço do sistema de monitorização de recursos hídricos, incluindo o reforço da rede de estações de monitorização, a operacionalização das rotinas de recolha e processamento de dados, bem como a publicação e disponibilização na internet das respetivas séries, anuários e relatórios sintetizados.
2 - Em 2025, é implementado um projeto-piloto de defesa das massas de água, considerando as bacias hidrográficas do Rio Ave, do Rio Lis, do Rio Alviela, da Ribeira de S. Domingos, do Rio Ardila e da Ribeira de Alcantarilha, incluindo um programa de vigilância e fiscalização do estado das massas de água, identificação e caracterização pormenorizada de fontes pontuais de poluição, licenciadas e indevidas, e o estudo das soluções a adotar para melhorar a qualidade das massas de água e impedir descargas ilegais.
3 - Em 2025, é desenvolvido um programa de identificação e cadastro de captações de águas subterrâneas em território nacional, dando prioridade às regiões com maior défice hídrico, designadamente Alentejo e Algarve.
4 - Para a realização dos trabalhos necessários para dar cumprimento ao estabelecido nos números anteriores, são transferidos para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) € 658C 6 000 000,00, provenientes do Fundo Ambiental, a aplicar na contratação de meios humanos e na aquisição dos meios materiais necessários para o efeito.
5 -Para suprir, numa primeira fase, as necessidades de reforço de meios humanos disponíveis, a APA promove o recrutamento de pelo menos 150 novos trabalhadores e procede às alterações ao seu mapa de pessoal, para que estes sejam nele integrados.
6 - O Governo inicia o processo de recuperação da profissão de guarda-rios e a sua regulamentação, em articulação com os sindicatos representativos dos trabalhadores na área do ambiente, com vista à criação de um corpo nacional de guarda-rios, integrado nos serviços desconcentrados da APA.
7 -No primeiro semestre de 2025,é promovido o recrutamento de pelo menos 30 trabalhadores a integrar na recuperada profissão de guarda-rios, tendo como área de intervenção as bacias hidrográficas objeto do projeto-piloto de defesa das massas de água, referido no n.º 2.
8 - A Agência Portuguesa do Ambiente elabora o plano de trabalho e o respetivo cronograma previsional no âmbito do projeto-piloto de defesa das massas de água.
9 - A Agência Portuguesa do Ambiente elabora os estudos para avaliação das redes de monitorização de recursos hídricos existentes e concretiza, no que vier a ser necessário, o reforço do sistema de monitorização de recursos hídricos.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
A gestão da água, nas suas múltiplas vertentes, é um dos aspetos determinantes para a sustentabilidade ambiental. Sendo a água imprescindível à manutenção da vida, a utilização criteriosa e racional deste recurso é fundamental para a sua salvaguarda, condição ainda mais evidente num cenário onde as situações de seca são mais frequentes e acentuadas.
O conhecimento do estado dos recursos hídricos, quer em termos de quantidade, como em termos de qualidade, os respetivos usos e consumos e as implicações que esses usos e consumos 658C detêm na manutenção da disponibilidade do recurso é fundamental para se poder proceder à sua gestão racional e atuar no âmbito da sua salvaguarda.
A falta de conhecimento quanto ao estado de diversas massas de água e de elementos que permita conhecer com rigor as diferentes fontes de poluição presentes fragiliza a tomada de decisão no que concerne à emissão de autorizações para uso da água, à adoção de medidas conducentes a que se atinja um estado classificado como Bom ou Superior a Bom para todas as massas de água nacionais, e à tomada de medidas adequadas para a salvaguarda da disponibilidade de recursos para abastecimento público.
Para se poder atuar neste sentido, é fundamental conhecer e caracterizar a realidade existente e garantir que o mesmo se prolonga no tempo. É neste contexto que o PCP apresenta a proposta de reforço da Rede de Monitorização de Recursos Hídricos, o desenvolvimento de um Projeto- Piloto de Defesa das Massas de Água, a realização de um inventário e cadastro sistemático das captações de água subterrânea existentes e a recuperação da profissão de guarda-rios, provendo a criação de um corpo nacional destes profissionais, elementos que contribuirãopara promover uma maior racionalização e eficácia da gestão destes recursos, e aperfeiçoar a atuação com vista à melhoria generalizada da qualidade das massas de água em Portugal e às possibilidades de resposta em cenários de escassez de água.658C
