As autarquias locais passam a ter acesso ao mercado regulado de eletricidade em baixa tensão especial (BTE).

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota justificativa:

Perante o atual cenário de grande volatilidade no mercado da eletricidade, e sendo possível que as autarquias locais possam transferir os seus contratos, caso seja essa a sua vontade, para o mercado regulado a nível da BTN (Baixa Tensão Normal), entende- se que se justifica passar a existir a possibilidade de também ter acesso ao mercado regulado a nível da BTE (Baixa Tensão Especial).822C