Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas Setoriais Artigo 139º-A
1. Em 2025, o Governo procede ao alargamento da capacidade de resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida, com a abertura de um novo centro na zona sul do País.

2. O Governo procede também à criação de bancos públicos de recolha de doação de gâmetas.

3. É assegurada a gratuitidade dos medicamentos prescritos no âmbito dos tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia1691C Nota Justificativa:

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) imposto nos últimos anos pelos Governos também teve impactos profundamente negativos na acessibilidade às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e nos meios alocados aos centros públicos de PMA.

Os tempos de espera para a consulta e posteriormente o acesso aos tratamentos, são determinantes para a taxa de sucesso de todos os que procuram na medicina da reprodução, uma ajuda para engravidar, mas o fator tempo não está do lado de quem está desesperado. O relógio não para, e para os tratamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) o tempo médio de espera atinge 3 anos!

Não há uma cobertura de centros públicos de PMA em todo o território nacional. A distribuição assimétrica pelo território dos centros públicos de PMA não permite dar uma resposta adequada, sobretudo no sul do país. É neste sentido que o PCP propõe o alargamento da rede de centros públicos de PMA, com a abertura de um novo centro na zona sul do País, assim como o alargamento dos bancos públicos de recolha de doações de gâmetas, com o objetivo de assegurar o acesso às técnicas de PMA, bem como o cumprimento os tempos de espera recomendados. Por outro lado, o PCP propõe também a gratuidade dos tratamentos de infertilidade, para assegurar que ninguém é excluído por dificuldades económicas. Os custos com a medicação prescrita são, em parte, suportados diretamente pelas famílias. Os medicamentos na área da PMA estão no escalão B de comparticipação, o que corresponde a uma comparticipação de 69% pelo Estado. Com este nível de participação, o custo com medicamentos pode ascender a 500 ou 600 euros, o que para muitos é incomportável.1691C