Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 23.º A (Novo)
1 – O Governo, no primeiro trimestre do ano de 2025, inicia o procedimento concursal para 320 vagas na categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional. 2 -A abertura do procedimento concursal é da responsabilidade daDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que fica para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
3 – São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às promoções previstas no presente artigo.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
Para além das funções de vigilância e de segurança dos estabelecimentos prisionais, e outras relacionadas com os reclusos e com os seus visitantes, os efetivos da Guarda 1211C Prisional têm de se desdobrar um múltiplas tarefas no exterior, como o transporte de reclusos de e para diligências judiciais, desempenhando funções de enorme responsabilidade e exigência.
Apesar da falta estimada em 1 500 efetivos para Corpo do Guarda Prisional a que não é alheia a falta de valorização profissional e atratividade da carreira, tem-se perpetuado há demasiados anos a falta de progressão na carreira e correspondente remuneração.
Assim, é urgente uma revisão da tabela remuneratória, mas também as promoções de guardas prisionais há mais de duas dezenas de anos sem progressão.
As organizações sindicais calculam que estão em falta mais de 20% do efetivo de Guardas, mais de 15% do efetivo de Guardas Prisionais, mais de 30% de Chefes, 60% do efetivo de Chefes Principais e mais de 10% do efetivo de comissários.
Segundo estas mesmas organizações, uma das questões mais urgentes é a abertura do procedimento concursal para a categoria de Guarda Principal, pelo que o PCP propõe que o Orçamento do Estado para 2025 autorize a sua abertura.1211C
