Proposta de aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas setoriais Artigo 134.º A
(NOVO)
1- Até ao fim de 2025, o Governo, através do IPDJ, cria a Carta Desportiva Nacional, em articulação com as autarquias, considerando o previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Deporto, tendo os seguintes objetivos:
a) Mapeamento dos equipamentos e instalações desportivas públicas, por modalidade, capacidade e acessibilidades;
b) Mapeamento do movimento associativo desportivo, modalidades, capacidades, acessibilidades;
c) Espaços naturais de recreio e desporto;
d) Identificação de praticantes desportivos;220C e) Identificação dos agentes desportivos; f) Prioridades para o desenvolvimento desportivo, por território.
2 – Após a concretização do previsto no número anterior, o Governo procede à criação de um Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional, como documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objetivos a curto, médio e longo prazo. Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Alma Rivera; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto prevê no artigo 9.º a elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, a qual deverá conter “o cadastro e o registo de dados e indicadores que permitam o conhecimento dos diversos fatores de desenvolvimento desportivo, tendo em vista o conhecimento da situação desportiva nacional”.
O Governo criou o Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva Nacional, que apenas refere o conjunto de infraestruturas desportivas. Assim, não existe uma Carta Desportiva Nacional que realmente seja o espelho da realidade desportiva nacional, a partir de uma caracterização que permita uma identificação e planeamento no intuito da criação de um Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional, documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objetivos a curto, médio e longo prazoe que planifique o desenvolvimento desportivo no país. É neste sentido que o PCP apresenta esta proposta. 220C Grupo Parlamentar220C
