Em 2025, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República, n.º 200/2019, de 19 de julho, o Governo apresenta uma proposta de Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, com o objetivo de planificar a intervenção do Estado no setor da Cultura e de efetivar o mínimo de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura até Assembleia da República, 7 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia219C Nota Justificativa:

O PCP defende que a Cultura tem de ser considerada como componente essencial da democracia conforme, aliás, está consagrado na Constituição da República Portuguesa ao nível das tarefas fundamentais do Estado.

Por isso, o PCP tem sucessivamente apresentado a proposta de se alcançar o patamar mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura, tendo acabado por conseguir a aprovação, em 19 de julho de 2019, da Resolução da Assembleia da República n.º 200/2019, de 19 de julho.

Para cumprimento do que foi estipulado, o Governo tem de apresentar à Assembleia da República uma proposta de Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, com o objetivo de planificar a intervenção do Estado no setor da Cultura e de efetivar o mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura. O Governo ainda não cumpriu aquela Resolução.

Assim, o PCP propõe a efetivação de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura até 2027, permitindo a concretização de um Serviço Público de Cultura que garanta a criação e fruição cultural. 219C