Proposta de Alteração MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central 06 – Defesa […] 04- Exército ………………………………………..…………………………………………… 621 588 706,00 (reforço de 10.000.000,00 euro)

[…]. Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:

Em 2021, por proposta do PCP foi criado o Laboratório Nacional do Medicamento, contudo até ao momento não foi dotado dos meios para desenvolver a sua atividade, seja na produção de medicamentos, seja no incremento da investigação.1743C São atribuições do Laboratório nacional do medicamento, entre outras, a produção de medicamentos que não se encontrem autorizados ou comercializados em Portugal e que sejam imprescindíveis na prática clínica hospitalar; a produção de medicamentos cujo abastecimento esteja em causa, nomeadamente de medicamentos órfãos e medicamentos genéricos mais usados no tratamento e prevenção de doenças que registam maior prevalência em Portugal; a produção e fornecimento de medicamentos aos hospitais; a promoção e apoio, conjuntamente com instituições científicas e de ensino superior área da ciência, o estudo e a investigação na área da ciência e tecnologia farmacêuticas, biotecnologia e farmacologia.

Para dar cumprimento à missão do Laboratório Nacional do Medicamento que consta no seu Estatuto, o PCP propõe o reforço de verbas no montante de 10 milhões de euros para investimento em equipamentos e para a contratação de trabalhadores.1743C