Proposta de Alteração TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 31.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de

rutura Eliminar Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados,831C Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota Justificativa:

Nos tempos que correm, não faz sentido que a Lei do Orçamento de Estado inclua normas que violam o princípio da autonomia local, ainda por cima num quadro tão sensível como é o do recrutamento de trabalhadores, pelo que o que deve ser aplicado nos casos dos municípios em situação de rutura financeira é o que estiver previsto nos seus planos de saneamento ou ajustamento financeiro conforme for o caso.831C