Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
Novo Hospital de Barcelos

O Governo assegura em 2025, o investimento necessário para a construção do Novo Hospital de Barcelos, considerando a sua programação plurianual, num modelo de construção e de gestão integralmente público, com investimento de €3.500.000 destinados elaboração do programa funcional e dos projetos de execução de arquitetura e especialidades.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia641C Nota justificativa:

O Hospital de Santa Maria Maior tem como área de influência os concelhos de Barcelos e Esposende servindo uma população de cerca de 151.922 habitantes (INE - Censos 2021).

A situação do Hospital de Santa Maria Maior agravou-se a partir de 2006. Nesta data, o governo do PS encerrou o serviço de obstetrícia transferindo-o para o Hospital de S. Marcos, em Braga. A desativação deste serviço foi fortemente contestada pela população e por todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal de Barcelos.

Desde 2006, pese embora as promessas do então Governo, dos responsáveis da saúde e dos partidos PSD e CDS-PP de manutenção de todas as restantes valências e serviços do Hospital de Santa Maria Maior, e designadamente a construção de um novo Hospital, o que se registou foi um processo de esvaziamento e enfraquecimento da resposta assegurada por esta unidade hospitalar.

Apesar dos investimentos já realizados, o Hospital de Barcelos apresenta inúmeras debilidades que impedem a unidade hospitalar de dar uma resposta cabal e atempada à população, bem como o obrigam a encaminhar os doentes para outros hospitais.

O serviço de urgência do Hospital de Barcelos apresenta enormes carências, designadamente, de espaço e condições condignas para acolher os doentes que ali ocorrem. Recorrentemente, assiste-se a internamento de doentes em macas durante vários dias até que sejam libertadas vagas nos pisos de internamento. O bloco operatório tem apenas duas salas cirúrgicas e existem problemas no cumprimento das orientações e normas relativas à circulação de doentes e de produtos contaminados. O arquivo dos processos clínicos mais antigos (arquivo morto) está localizado no estádio do clube do concelho, localização que é questionável, pois deveria estar nas instalações do Hospital. 641C Estes problemas decorrem, em grande parte, do facto do Hospital estar localizado em instalações que estão há muitos anos subdimensionadas e desadequadas para a prestação de cuidados de saúde.

O reconhecimento desta desadequação foi traduzido no relatório de Gestão e Contas de 2015.

Neste documento é afirmado que, o “Hospital Santa Maria Maior apresenta fortes constrangimentos da sua estrutura física que condicionam a realização de atividades assistenciais (…), os atuais constrangimentos só poderão em definitivo ser solucionados com a construção de um novo hospital”. O reconhecimento da desadequação das instalações foi igualmente feito pelo Governo em resposta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo assumido que “(…) as instalações apresentam efetivamente constrangimentos e limitações à prática clínica assistencial, o que se deve essencialmente à idade do edifício e que se traduz em algum desajustamento face às necessidades atuais”.

Na verdade, a extensão e consequência dos problemas infraestruturais não são mais visíveis graças à dedicação e brio dos profissionais que ali exercem funções. E é precisamente essa dedicação que tem permitido ao hospital ser reconhecido como “o melhor Hospital do grupo dos hospitais que integra”.

Importa, ainda, recordar que as atuais instalações são da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, pelo que o Estado paga uma renda mensal acima de 11.000,00 euros.

Esta situação levou a que, em 2007, o Governo e a Câmara de Barcelos tenham assinado um protocolo para a construção do novo hospital daquela cidade, que justificou a recente compra pela autarquia de um terreno para esse efeito.

Apesar dos compromissos assumidos, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 apenas inclui a intenção de iniciar diligências para a construção do novo hospital, sem estabelecer qualquer prazo.641C