Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 139.º-A
1 – No 1.º semestre de 2025 é lançado o procedimento concursal para a construção do Hospital do Seixal, cumprindo o previsto no Acordo Estratégico de Colaboração entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal.

2 – Em 2025, com vista ao reforço da resposta dos cuidados primários de saúde às populações, o Governo adota os procedimentos necessários à construção, nomeadamente, do Centro de Saúde do Feijó e da ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:773C A construção do Hospital do Seixal é fundamental para a prestação dos cuidados de saúde de qualidade à população do concelho do Seixal e de Sesimbra e não pode continuar a ser adiada a sua construção.

Os utentes e os profissionais da saúde sentem, no seu dia-a-dia, os problemas e prejuízos que este adiamento lhes causa, uma situação que se tona ainda mais grave e preocupante perante as limitações e constrangimentos a que se chegou no Hospital Garcia de Orta.

O prazo previsto para a conclusão da construção do Hospital, no Acordo Estratégico de Colaboração para o Lançamento do Hospital no Seixal entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal há muito que foi ultrapassado por sucessivos adiamentos por diferentes governos.

São muitas as carências ao nível dos cuidados de saúde primários na Península de Setúbal. Estão identificadas necessidades de novas unidades de saúde que continuam a não sair do papel, como são exemplo a construção de novo centro de saúde no Feijó (Almada), assim como a ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro (Seixal). O investimento nestes equipamentos é essencial para assegurar cuidados de saúde com qualidade, de proximidade, respeitando e cumprindo o direito constitucional à saúde.

Uma boa cobertura do território ao nível dos cuidados de saúde primários permite um adequado acompanhamento dos utentes, a promoção de saúde e a prevenção da doença.

Assim, o PCP propõe que sejam lançados os procedimentos para a construção destes equipamentos de saúde, que permitam a resposta adequada às necessidades das populações do Feijó e de Fernão Ferro. 773C