1- É revogada a propina do Ensino Português no Estrangeiro (EPE).

2- O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Formas de intervenção do Estado 1- […].

2- […].

3- […].

4- […].

5- Revogado.

6- Revogado.

7- Revogado.

8- […].»1794C 3-É revogada a Portaria n.º 102/2013, de 11 de março.

4-No ano letivo de 2023/2024 são distribuídos gratuitamente os manuais escolares a todos os estudantes de ensino português no estrangeiro que frequentam:

a)O 1.º ciclo do ensino básico;

b)O 2.º ciclo do ensino básico;

c)O 3.º ciclo do ensino básico.

5- O membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita dos manuais.

Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa: O desinvestimento e a desvalorização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas prosseguidos por sucessivos governos, criaram obstáculos que dificultaram a aprendizagem por parte dos alunos portugueses e dos lusodescendentes.

A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta as crianças e jovens portugueses que residem fora do país.1794C Com a introdução da propina, o número de alunos inscritos no Ensino Português no Estrangeiro (EPE), tem vindo a reduzir ao longo dos anos, ficando desta forma demonstrado o que o PCP tem afirmado, que a imposição da propina constitui um real impedimento para muitas famílias.

Apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, devendo ser encarada como um investimento necessário, tão mais relevante quanto o conhecido nível de emigração.

Revogar a propina e garantir a distribuição gratuita de manuais escolares no Ensino Português no Estrangeiro (EPE) é uma medida de importante alcance social, que contribui para reduzir os encargos que as famílias têm com a frequência do ensino e valorizar o EPE.1794C