Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A – Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de €13 500 000 para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, destinado à inclusão de imigrantes e refugiados, através da contratação de mediadores linguísticos, mediadores culturais e docentes de Português de Língua não Materna.

Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

O número de crianças imigrantes nas escolas tem vindo a aumentar, o que implica da parte do Governo a criação das medidas necessárias para garantir a inclusão e integração destas crianças na Escola Pública. Deste modo, é necessário que as escolas estejam providas de todos os trabalhadores necessários e com a formação adequada. A 1562C proposta do PCP propõe um reforço de verbas destinado à inclusão de imigrantes e refugiados, através da contratação de mediadores linguísticos, mediadores culturais e docentes de Português de Língua não Materna em número e com a qualificação que corresponda às necessidades. 1562C