Proposta de Aditamento TÍTULO VII Finanças Locais CAPÍTULO IV Outras disposições relevantes Artigo 116.º-A
1 - O Governo lança, em 2025, uma Campanha Nacional de Esterilização de Animais Errantes e Assilvestrados, coordenada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária em colaboração com os municípios e as associações zoófilas.

2 - Para os efeitos do número anterior, é transferida para os municípios aderentes uma dotação de até € 7 500 000,00.

3 - É alterado o artigo 4.º da Lei n.º 27,2016, de 23 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º1341C Vacinação e esterilização 1 - (corpo do artigo em vigor).

2 - Os municípios podem realizar programas de captura, esterilização e devolução temporariamente dirigidas a canídeos errantes e destinadas ao controlo da sua reprodução, através de avaliação que confirme tratar-se de animais assilvestrados não perigosos e que permita excluir fenótipos de raças potencialmente perigosas.

3 - O recenseamento dos indivíduos abrangidos pelos programas referido no número anterior é feito no Sistema de Informação de Animais de Companhia a título exclusivamente informativo, mediante a identificação genérica “Cães CED” e com a exclusão das responsabilidades desses municípios inerentes à propriedade ou detenção desses animais. Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota justificativa:

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, regulamentada pela Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais de companhia e para a modernização dos serviços municipais de veterinária. 1341C Há um crescimento das populações errantes e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha existentes nos municípios.

Em 2023, de acordo com o “Censo Nacional de Animais Errantes” do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), haveria 830 541 gatos e 101 015 cães errantes nas áreas humanizadas do território continental, sendo manifesta a incapacidade dos municípios para resolver o problema.

Nesse ano, dos 278 municípios continentais, apenas 13 executaram mais de mil esterilizações e somente 66 conseguiram realizar entre 251 e 999, contando entre animais com dono e errantes. Tratando-se de animais com possibilidades de adoção muito reduzidas, sobretudo no caso dos cães assilvestrados, por serem adultos e, frequentemente, agressivos, explica- se a sobrelotação crónica –e prolongada –dos centros de recolha oficial, com a privação da liberdade, vivendo em sofrimento e com custos muito elevados para os municípios.

Em 31 se dezembro, o número de animais acumulados nos centros de recolha oficial, ascendia a mais de 62 300.

Verifica-se, por isso, um grande consenso quanto à necessidade de permitir a inclusão, nas estratégias municipais de resolução do problema, da possibilidade de captura, esterilização e restituição à liberdade desses animais, como forma responsável e ética de evitar que se reproduzam e, assim, de controlar as respetivas populações.

É para esse controlo que o PCP concorre com a presenta proposta, na qual se consagra também a possibilidade de, no registo dos animais errantes esterilizados e devolvidos à liberdade neste regime, constar que foram alvo de um programa de captura, esterilização e devolução, mas que não estão associados a qualquer proprietário ou detentor.1341C Tal informação, através do dispositivo vulgarmente conhecido como “chip”, serve para habilitar as entidades – municipais ou outras – que os recapturem a conhecerem a respetiva condição.1341C