Até ao final de 2025, o Governo assume o compromisso de promover a construção do Centro Interpretativo da Resistência na freguesia do Couço, e do Museu de Abril e dos Valores Universais em Santarém.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
A construção do Centro Interpretativo da Resistência na freguesia do Couço, Concelho de Coruche, e do Museu de Abril e dos Valores Universais em Santarém é uma iniciativa crucial para honrar a história de resistência ao regime fascista em Portugal e assinalar o significado da 916C Revolução de 25 de Abril de 1974.
O ano de 2025 assinalará os 51 anos da Revolução que pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, marcando um momento crucial na história de Portugal. A Revolução de 25 de Abril trouxe consigo inúmeros avanços em termos de direitos e garantias para o povo português, incluindo a constituição de partidos políticos, o direito ao voto, o fim da censura, a liberdade de organização sindical, os direitos de manifestação e de greve; a adoção de um largo conjunto de medidas sociais, como o aumento de salários, das reformas e pensões, o alargamento do direito a 30 dias de férias pagas, a instauração de um salário mínimo nacional (SMN); os direitos das mulheres e da juventude, a igualdade e o combate às discriminações; a reforma agrária; as nacionalizações e o controlo operário; o acesso generalizado ao ensino, à saúde e à segurança social; o desenvolvimento e democratização da cultura; o fim da guerra colonial, reconhecendo o direito à independência dos povos das colónias; o poder local democrático; o desenvolvimento de uma política externa de paz e cooperação e de salvaguarda da independência e soberania nacionais – asseguraram o regime democrático, o fim do poder dos grupos monopolistas, a democratização da sociedade portuguesa, o desenvolvimento do país e a melhoria das condições de vida do povo.
A construção destas duas infraestruturas culturais permitiria perpetuar os elementos históricos que caracterizaram o regime fascista em Portugal, bem como destacar a luta do povo português pela liberdade e democracia. Além disso, os museus realçariam os valores da justiça social, igualdade e direitos humanos, reforçando a importância desses princípios e valores na sociedade atual e futura de Portugal.
Importa por isso que o governo garanta os recursos necessários e inicie a construção desses centros culturais como parte de uma iniciativa que não só assinala a história de resistência, mas também destaca os valores fundamentais que devem orientar o desenvolvimento do país.916C
