Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
Até ao final de 2025, o Governo procede à requalificação das instalações do Comando Distrital de Santarém da PSP.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

A requalificação das instalações do Comando Distrital de Santarém da PSP é uma medida imperativa, dado o avançado estado de degradação do edifício atual, que não atende às necessárias condições de trabalho para os agentes da PSP.

As forças policiais desempenham um papel essencial na manutenção da ordem e na garantia da segurança pública das populações. Proporcionar instalações de trabalho adequadas aos 919C agentes é crucial para que possam desempenhar as suas funções de maneira eficaz e segura.

Importa, pois, que o governo aloque os recursos necessários e inicie a requalificação das instalações do Comando Distrital de Santarém da PSP, assegurando assim que os agentes tenham um ambiente de trabalho adequado e com todas as condições de trabalho.919C