Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 139.º-F
1- O Governo procede, durante o ano de 2025, à valorização das condições de trabalho, da carreira e remunerações dos farmacêuticos nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
2- No âmbito da negociação coletiva, o Governo concretiza medidas de valorização e correção de injustiças relativamente à profissão farmacêutica, designadamente:
a) Na revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica;
b) Na contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo;
c) Na regularização de situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e de reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos.
3- O Governo determina a abertura de procedimentos concursais para a contratação adicional de farmacêuticos para as unidades do SNS, de acordo com as necessidades recenseadas pelos respetivos serviços.1727C 4- Até ao final de 2025 o Governo determina a regularização de todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia Nota Justificativa:
Os profissionais farmacêuticos assumem crescente importância no funcionamento das unidades do SNS, tendo um papel determinante na segurança e adequação dos cuidados medicamentosos e em muitos tratamentos de especial complexidade. Para além disso e tendo até em conta o elevado crescimento da despesa hospitalar com medicamentos nos últimos anos, que se perspetiva continuar, os farmacêuticos desempenham um papel decisivo na boa gestão dos medicamentos nas unidades, com consequências positivas na racionalização dos gastos. São também elementos importantes nos trabalhos de investigação, estudo e aprofundamento de matérias relativas à utilização de medicamentos, de grande importância no atual contexto.
A profissão de farmacêutico no SNS, tendo visto reconhecida a sua especificidade com a criação da respetiva carreira especial, correspondendo a uma elevada diferenciação da sua formação, tem visto degradar-se as suas condições de exercício. Para além disso, mantém-se incompreensíveis anomalias e situações de injustiça para alguns profissionais, no processo de acesso à especialidade e à carreira, que há muito deveriam ter sido resolvidas.
Persiste uma importante carência de farmacêuticos no SNS, para além da manutenção de situações de precariedade para profissionais que desempenham funções permanentes e essenciais. Importa corrigir esta situação, seja no plano da negociação coletiva, no que lhe está reservado, seja no plano das decisões políticas, 1727C designadamente no que toca ao reforço da profissão no SNS. É esse o sentido da proposta do PCP.1727C
