Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 23.º-A
1 - São criadas 300 vagas nos tribunais para recrutamento de assessores com vista à criação e instalação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público previstos no artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, 150 das quais a preencher até ao final do primeiro semestre de 2025.

2 – O provimento das vagas constantes no número anterior é concretizado mediante integração na carreira de oficial de justiça.

3 - A abertura do concurso e provimento das vagas é da responsabilidade da Direção- Geral da Administração da Justiça, que fica para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.

4 –São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações previstas no presente artigo, desde que solicitadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça.1824C Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

O artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, dispõe que cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei.

É preciso investir num corpo de assessores especializados para os tribunais, na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz.1824C