Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
O Governo desenvolve os procedimentos para o início do projeto do Novo Hospital do Oeste, garantindo a sua gestão pública, com investimento no valor de €8.000.000 destinado à elaboração do programa e dos projetos de execução para a sua construção, cujo investimento total se estima na ordem de €172.000.000.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
A luta das populações pela construção do novo Hospital do Oeste prolonga-se há mais de 2 859C décadas sem que até ao momento tenha sido concretizada. Apesar das sucessivas promessas que ao longo dos anos foram feitas, quer pelos governos PSD/CDS quer pelos governos PS, o facto é que a construção desta importante infraestrutura continua a marcar passo.
Uma saga contínua, com os sucessivos governos, a promoverem a disputa entre concelhos pela futura localização do Hospital, enquanto se vai arrastando e adiando a decisão. Prova disso é a ausência de qualquer referência quanto ao arranque deste investimento na proposta de Orçamento do Estado para 2025 apresentada pelo Governo.
Foi, entretanto, lançado (outubro de 2023) o chamado Concurso Público para Estudo de Financiamento do novo hospital/ULS do Oeste que visa abrir a porta a mais uma pareceria público privada para a construção, e eventual exploração, deste novo Hospital.
As populações do Oeste têm uma vasta e negativa experiência em ouvir sucessivos anúncios do Governo sobre investimentos estruturais que se arrastam na sua realização como é bem patente no caso da modernização da linha do Oeste que continua por concretizar.
As atuais disputas entre municípios sobre a localização do indispensável Hospital do Oeste escondem o essencial – o hospital continua por construir acrescentando dificuldades a uma população de mais de 350 mil pessoas.
Como o PCP tem afirmado é urgente a construção e funcionamento de uma unidade com mais de 400 camas, que alargue as especialidades/valências existentes e garanta capacidade de internamento que hoje não existente para várias especialidades. A construção de um novo Hospital tem de ser acompanhada pela intervenção urgente nas instalações do atual Centro Hospitalar, bem como o reforço dos cuidados de saúde designadamente primários e de retaguarda entre outras necessidades.
É preciso garantir a construção e gestão públicas – com autonomia, com a participação dos utentes e profissionais -em vez de se promover mais uma Parceria Pública Privada. A construção do novo hospital do Oeste é para servir as populações e não para alimentar mais um negócio em benefício dos grupos privados que já absorvem quase metade da despesa do País com cuidados de saúde.
Para lá da construção do novo Hospital do Oeste, é preciso dar resposta à necessidade de atrair e fixar médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores, o que exige medidas de fundo –859C designadamente a valorização dos salários, das carreiras e profissões.859C
