Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas sectoriais Artigo 147.º-A
1 - Em 2025, após audição das associações representativas dos trabalhadores da pesca, o Governo procede à revisão dos diplomas que regulamentam o Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, no sentido de estender até um máximo de 120 dias o período de atribuição de compensações à perda de rendimento de todos os pescadores em resultado de períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, e de rever em alta o valor dos montantes da compensação salarial, baseado nos rendimentos reais dos trabalhadores.
2 - Para garantir a extensão das compensações salariais decorrentes das alterações ao regulamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca referidas no n.º 7, é reforçado o orçamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca até € 4 700 000,00.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo535C Nota justificativa:
Os 943 km de costa continental e a situação geográfica de Portugal são fatores que favorecem o potencial desenvolvimento do setor da pesca. Contudo, sendo Portugal um dos países do mundo que mais peixe per capita consome, de facto uma parte muito significativa deste consumo resulta de importações.
Esta situação resulta, essencialmente, das políticas de pescas impostas pela UE e aceites pelos diversos Governos, tendo-se assistido, ao longo dos anos, ao continuado desmantelamento deste setor produtivo, mercê das dificuldades que as políticas de direita têm imposto no exercício da pesca, situação espelhada no reiterado decréscimo que se tem verificado no número de embarcações e registos afetos a esta atividade.
A intermitência do exercício da atividade e os longos períodos de interdição à pesca, a falta de um salário digno e pago 14 meses por ano, e a ausência dos adequados apoios no âmbito da salvaguarda de rendimentos, a que se associa a vigência de regimes de proteção social insuficientes e desadaptados à realidade do setor da pesca, promovem o abandono da atividade e dificultam a captação de novos efetivos.
É inegável que o setor da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, requerendo-se para tal a adoção de um conjunto alargado de medidas que visem a sua defesa e que proporcionem o seu crescimento, medidas essas que o PCP propõe e que é urgente implementar.535C
