1 - O Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, atribui um apoio extraordinário aos produtores vitícolas, pela quebra de rendimento, aos agricultores que o solicitem e comprovem esse facto, a partir da média de rendimento por hectare da última década, a preços constantes.

2 -O apoio previsto na alínea anterior, é atribuído de forma modulada e plafonada a 50 hectares.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo755C Nota justificativa:

O sector vitivinícola em Portugal enfrenta sérias dificuldades. Os baixos valores pagos à produção contrastam com o défice da balança comercial para 2023, em termos de matéria- prima, na ordem das 4 000 toneladas de uva fresca, situação que é idêntica no mercado europeu da uva para vinho.

Um contrassenso insanável, que faz com que pequenos e médios produtores portugueses de uva para vinho sejam confrontados com a situação de não conseguirem escoar o seu produto, apesar de haver procura de matéria-prima, sendo o mercado português recetor de uvas provenientes de outros países.

Terminada a vindima, há muitos viticultores que não chegaram a colher as suas uvas, designadamente na Região Demarcada do Douro, ou que não conseguiram vender toda a sua produção.

Trata-se de uma situação indissociavelmente ligada às opções da reforma da Organização Comum do Mercado (OCM) dos Vinhos, como o PCP na altura denunciou, do processo de liberalização da produção na UE, do enquadramento da Política Agrícola Comum, nomeadamente na liberalização de direitos de plantio e das opções nacionais da política dos sucessivos Governos.

São necessárias medidas de promoção dos vinhos portugueses, é indispensável que o Governo exija, no plano da UE, o fim da liberalização dos direitos de plantio, mas a questão essencial é responder no imediato aos produtores que perderam os seus rendimentos.

É esse o sentido da proposta do PCP.755C