A proposta de Orçamento do Estado para 2025 constitui mais uma peça de uma política que está inteiramente ao serviço do capital. Não é por acaso que, nas semanas que antecederam a sua entrega, o País tenha assistido a uma enorme operação de pressão e chantagem no sentido da sua aprovação. Na verdade, este é um orçamento desejado pelos grupos económicos e pelas multinacionais, para o qual PS e CH têm-se disponibilizado para o viabilizar.
Esta proposta concretiza muitos aspetos do programa do Governo que o PCP rejeitou e que se traduz no aumento de injustiças e desigualdades, no contraste entre os baixos salários e pensões e os lucros colossais dos grupos económicos, na degradação dos serviços públicos, na promoção da especulação e das privatizações.
Nestes últimos meses, o Governo PSD/CDS esteve muito confortável a governar com o orçamento aprovado pela maioria absoluta do PS. A proposta apresentada dá, no fundamental, continuidade a essas opções.
A fixação de um excedente orçamental como objetivo principal do Orçamento, serve as imposições da União Europeia e do Euro, mas agrava os problemas do País, a redução da dívida não é feita pela promoção da produção nacional, pelo aumento da criação de riqueza, pelo aumento do investimento público de forma dirigida. A acelerada redução da dívida é alcançada pela degradação dos serviços e do investimento públicos, pela fragilização do País. Ao contrário do que é dito pelo Governo, não é este caminho que protege o País face a desenvolvimentos negativos no plano nacional. Como se viu no passado, este é o caminho que expõe e torna ainda mais dependente o País.
Não é este o orçamento de que o país precisa. Seja pelo que dá aos grupos económicos, seja pelo que recusa de respostas aos problemas mais prementes da vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, quanto a salários e pensões, saúde, educação ou habitação.
Mais injustiça fiscal com a redução do IRC em 1%, a que se somam novos benefícios fiscais. O Governo pretende desviar 1800 milhões de euros dos recursos públicos para os bolsos dos grupos económicos, aumentando em 9% em relação a 2023, aquilo que já antes era um escândalo nos benefícios fiscais em sede de IRC que beneficiam sobretudo as grandes empresas.
Mais injustiça fiscal, quando aumenta peso dos impostos indirectos no total da receita fiscal - que atinge todos os trabalhadores e toda a população - e ao mesmo tempo que reduz a contribuição exigida ao capital.
Mais injustiça fiscal, para favorecer a política dos baixos salários como acontece com o mal chamado IRS jovem. Uma medida que passa ao lado da maioria da juventude que aufere salários inferiores a mil euros.
Mas o favorecimento dos grupos económicos vai mais longe. Destacamos o pagamento de 1538 milhões de euros em parcerias público privadas – na rodovia, ferrovia e na saúde com um aumento de 25% - e a perspetiva do seu alargamento; a continuação do desvio de cerca de metade das verbas do SNS para os grupos económicos privados; o alargamento de concessões de infraestruturas de que são exemplo as concessões portuárias que passam para 75 anos; ou a perspetiva de novas privatizações, para além da TAP, de que a criação de um grupo de trabalho para estudar a reconfiguração estrutural do setor empresarial do estado é expressão. Esta proposta de Orçamento assume ainda riscos contingentes para o Estado superiores a 1600 milhões de euros que estão a ser exigidos pelas concessionárias das autoestradas, aeroportos e hospitais, em nome do reequilíbrio financeiro e perante as quais o Governo admite ceder.
Pelos vistos não há limite neste assalto que é feito pelos grupos económicos aos recursos nacionais plasmado neste orçamento. Já para salários e pensões o que é proposto fica mesmo muito aquém do que é possível e necessário. Querem limitar a 2% o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, valor abaixo da inflação que o próprio Orçamento prevê. Querem limitar o aumento das reformas e pensões a valores a cerca de 2,5%, quando hoje temos mais de um milhão de reformados que recebe menos de 510 euros por mês.
E tem particular significado o facto de em relação à Administração Pública e aos serviços públicos não haver qualquer perspetiva de o Governo reforçar o número de trabalhadores. Com esta proposta não haverá mais médicos, nem enfermeiros, não haverá mais psicólogos, professores, nem terapeutas, não haverá mais trabalhadores na segurança social, nas finanças, nos registos e conservatórias, não haverá mais agentes das forças de segurança.
De facto, estão totalmente ausentes desde orçamento soluções para valorizar e recuperar o poder de compra dos trabalhadores e reformados, tal como estão ausentes soluções para valorizar as carreiras na Administração Pública e eliminar o SIADAP que constitui um bloqueio na progressão, estão ausentes soluções para contratar e fixar profissionais.
Esta é também uma proposta que promove a especulação, em vez de promover o acesso à habitação. Avança com medidas como a reclassificação de solo rústico em solo urbano, com o lançamento de parcerias público privadas neste domínio, o financiamento de promotores privados, continuando no rumo que nos trouxe até aqui. O problema é falta de habitações públicas e a falta de casas que as famílias consigam pagar. E em matéria de arrendamento, em vez de regular e fazer descer os valores de rendas insuportáveis, o Governo lança uma ameaça a todos os contratos anteriores a 1990, passando para o arrendamento liberalizado, ficando estes inquilinos desprotegidos – e são milhares – e mais expostos a situações de despejo.
No plano do investimento público, em vez de se somar a mobilização de recursos nacionais às verbas do PRR, o Governo faz o contrário. Faltam infraestruturas, falta investimento para reforçar a oferta de transportes públicos, faltam escolas, centros de saúde e hospitais, escolas, creches, jardins de infância, lares, equipamentos dirigidos às pessoas com deficiência, esquadras da PSP e postos da GNR, entre outros – tudo isso continua a marcar passo, quando existiam condições para um outro patamar como temos vindo a exigir.
Fica hoje mais claro porque é que ao longo de meses se falou muito do Orçamento de Estado, sem falar no seu conteúdo. Porque este é um orçamento dos baixos salários e pensões, dos benefícios fiscais ao grande capital, das parcerias público privadas e das privatizações, do ataque à segurança social com novas isenções da TSU para o patronato, do ataque ao SNS e à Escola Pública, e à ciência e tecnologia, do ataque às empresas públicas como se vê na RTP, do desprezo de áreas como o desporto, que depois das promessas do Primeiro-Ministro, vê o seu orçamento reduzido substancialmente.
Este é orçamento que mantém um jogo de ilusões a que o PS também nos habitou. Em que se avançam objetivos que sabem que não vão ser executados.
Nas jornadas parlamentares que realizaremos na próxima semana e no próprio debate orçamental, o PCP não deixará de denunciar as consequências das opções da política de direita prosseguida pelo Governo e de demonstrar com propostas e soluções concretas, que é justo, é possível e é necessário uma política alternativa, que combata os interesses da minoria, os grupos económicos, e defenda os interesses da maioria, de quem constrói e construi o País, de quem põe o país a funcionar, de quem cria e criou a riqueza, os trabalhadores, os reformados, o povo.
