1 -O Governo transfere para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) uma verba de até € 1 500 000, proveniente do Fundo Ambiental, para ser aplicada no reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias nos concelhos em que esse reconhecimento está em falta.

2 - Em 2025, o Governo reforça o orçamento da Direção Geral de Alimentação e Veterinária em € 5 000 000, proveniente do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o recrutamento de 150 trabalhadores a distribuir pelas categorias de técnico superior e inspetor veterinário, e 100 trabalhadores a distribuir pelas categorias de assistente técnico e assistente operacional, integrados no mapa de pessoal, e reforço dos meios técnicos necessários para cumprimento das suas atribuições no âmbito da salvaguarda do bem-estar animal.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo654C Nota justificativa:

O Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que define o estatuto e a carreira do médico veterinário municipal, prevê, designadamente, que o médico veterinário municipal assume os poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva áreageográfica de atuação, sendo a sua remuneração assegurada pelos municípios e pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) na proporção de 60 % e 40 %, respetivamente, sendo a parte correspondente ao MADRP suportada pelas direções regionais de agricultura.

Com a posterior reestruturação do Ministério da Agricultura e dos serviços nele integrados, as competências na área do controlo da qualidade alimentar e dos serviços de veterinária passaram a estar acometidos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a qual será responsável pelo reconhecimento dos médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária.

A supressão de serviços de proximidade associados ao Ministério da Agricultura, a consequente redução de meios humanos e a atual transferência de competências para as autarquias, onde se incluem as da DGAV, faz com que os médicos veterinários municipais sejam a única entidade sanitária veterinária efetivamente presente e atuante junto das populações.

No entanto, existe um elevado número de municípios no país que não têm médico veterinário municipal ou, que não o têm a tempo integral, ou em que o médico veterinário municipal não é reconhecido como autoridade sanitária concelhia, por força da falta de financiamento da DGAV para assegurar a correspondente parcela remuneratória a que estes profissionais têm direito.

Esta realidade cria diversas dificuldades aos municípios, quer pelo esforço financeiro que lhes é solicitado para assegurarem a existência desta valência, quer pela própria falta de reconhecimento de competências, o que condiciona fortemente o exercício das funções cometidas nesta matéria.

Tal situação põe em causa a saúde pública, a garantia do bem-estar animal e a prestação dos serviços de proximidade que a recente legislação aprovada, no que se refere aos Centros de Recolha Oficial de Animais, coloca.

A esta situação acresce a necessidade de reforço dos meios técnicos e humanos da DGAV, nomeadamente da garantia de preenchimento da totalidade dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, para dar cumprimento ao cabal desempenho das suas funções.654C Os dados disponíveis mais recentes mostram que, para um Mapa de Pessoal (para 2023) que prevê um total de 1 135 postos de trabalho, em 2021,de acordo com o Balanço Social publicado, apenas estavam colocados 794 trabalhadores, faltando cerca de 227 técnicos superiores, 79 assistentes técnicos e 23 assistentes operacionais.

Neste enquadramento, o PCP propõe o reforço do orçamento da DGAV a ser aplicado na contratação e reconhecimento dos médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia e no reforço dos meios técnicos e humanos (com o recrutamento de pelo menos mais 150 trabalhadores para as categorias de técnico superior e inspetor veterinário, para dar provimento ao Mapa de Pessoal).654C