1 - Em 2025, o Governo transfere para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e para a Autoridade Marítima Nacional (AMN), uma verba de € 6 000 000, para reforço de meios humanos e técnicos, para assegurar a adequada operacionalização das ferramentas digitais BMAR e Capitania Online+.
2 – Da verba referida no número anterior, € 1 000 000, destina-se à realização ao longo do ano de 2025, em articulação entre a DGRM e a AMN, de um programa de formação sobre utilização do BMAR e Capitania Online+, dedicado aos profissionais da pesca.
3 – O programa de formação referido no n.º 2, para 2025, integra a realização de pelo menos uma ação de formação sobre utilização do BMAR e Capitania Online+, em cada uma das 28 capitanias existentes.
4 –Em cada capitania, em articulação entre a DGRM e a AMN, é criado um balcão de informação e apoio aos marítimos, munido dos equipamentos técnicos, informáticos e de recursos humanos necessários para prestar informação e apoiar, sempre que necessário, o preenchimento da informação no âmbito do BMar e Capitania Online+, assegurando a comunicação efetiva entre os marítimos e o Estado.
5 – Até junho de 2025, são lançados os concursos para preenchimento de todas as vagas consideradas no mapa de pessoal da DGRM, sendo assegurada a colocação dos profissionais em falta.
6 – A contratação dos profissionais referidos no presente artigo é efetuada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo538C Nota justificativa:
A transição digital para a atividade marítima, em particular para o setor da pesca, sendo de valorizar pela possibilidade que encerra relativamente à agilização da transferência de informação entre os marítimos e o Estado, trouxe consigo um conjunto grande de dificuldades.
A opção por abandonar em definitivo o registo físico dos processos relativos à atividade marítima, sem dotar os serviços da necessária capacitação em termos de recursos humanos e meios técnicos e informáticos, faz com que fique muitas vezes impossibilitado o reporte obrigatório de informação, deixando involuntariamente os marítimos em situação irregular.
O PCP já tinha alertado para este problema o ano passado e,entretanto,a situação continua sem se resolver, agravando-se pelo prolongamento das ausências de resposta.
A digitalização é um instrumento para agilizar processos, mas, para isso, necessita de ser desenvolvida com o necessário quadro de trabalhadores, dotada dos meios técnicos necessários e organizada de forma adequada ao setor a que se dirige. Nada disso está a acontecer.538C
