Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 147.º-A
1 - Em 2025, o Governo avança com o concurso para construção do porto de Pesca na Trafaria.

2 - Para dar concretização ao número anterior, são atribuídos € 2.000.000,00 para iniciar o processo, designadamente para a elaboração do projeto.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

A construção do Porto de Pesca é uma velha aspiração dos pescadores, das populações e dos agentes locais do desenvolvimento, cujo adiamento prejudica a actividade piscatória e o 781C desenvolvimento desta localidade e da região, para além de que desaproveita os recursos existentes, aumentando simultaneamente a nossa dependência externa e prejudicando a nossa soberania alimentar.

Há muitos anos que este projecto vem sendo protelado, várias têm sido as decisões tomadas, até com a alocação de verbas necessárias à sua concretização, que não são efetivadas. É tempo de se passar do reconhecimento da necessidade à sua concretização.

A construção duma infraestrutura portuária para a atividade piscatória na Trafaria, para além de dar resposta às necessidades de abastecimento de peixe fresco na região, contribuirá ainda para a melhorias das condições de trabalho e de vida dos pescadores com importantes impactos nas comunidades piscatórias, e na segurança das condições em que exercem a sua atividade profissional.781C