Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A –Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante €800 000 para o funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

A Autoridade Antidopagem de Portugal é a entidade em Portugal que tem a responsabilidade no controlo e luta contra a dopagem no desporto, tendo a competência para adotar as regras para desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo. Contudo, o seu financiamento não tem sido adequado às suas necessidades de funcionamento, deste modo, o PCP apresenta uma proposta de reforço do montante adstrito a esta instituição. 1188C Grupo Parlamentar1188C